segunda-feira, fevereiro 26, 2007
domingo, fevereiro 25, 2007
Confiança nas instituições XX
1—Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.
2—Exceptuem-se do disposto no número anterior:
a) A realização de acções já previstas ou autorizado à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.° 1 do artigo anterior;
b) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;
c) A realização de acções de interesse público como tal reconhecido por despacho conjunto junto do Ministro do Planeamento e , Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.
3—Quando não exista plano municipal de ordenamento do território, válido nos termos da lei, exceptua-se do disposto no n.° 1 a realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas
4—Compete às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais confirmar, através de parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.
5—Em caso de parecer favorável as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais podem estabelecer condicionamentos ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.
6—O parecer referido no n.° 4 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.° 1 ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.
7—O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos
8—Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.° 1, os projectos de localização serão aprovados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.
1—Sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos organismos portuários, nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, em matéria de preservação das praias, arribas e falésias, bem como de defesa e administração das margens do domínio público marítimo, o licenciamento por parte destes organismos das actividades referidas no n.° 1 do artigo anterior e localização em terrenos do domínio público marítimo integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.
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sábado, fevereiro 24, 2007
Confiança nas instituições XIX
Constrói-se em plena duna, transforma-se esse território nacional em condomínio fechado, arranca-se a vegetação, erguem-se muros e muretes, altera-se o regime das águas sem grandes preocupações quanto ao seu escoamento, vendem-se as casinhas, encaixa-se o dinheiro e depois, mais tarde, compradores (já não acredito que sejam incautos, julgam-se também chicos espertos, estilo deixa comprar antes que proibam definitivamente, depois estas já estão construídas, não se atrevem a implodi-las...), assustados com a ruina iminente primeiro do quintal e depois da casinha ou vice-versa, vão para a TV, juntamente com os seus mui diligentes autarcas, exigir obras já não de protecção/reconstituição da duna, que a esperteza chica acabou de destruir, mas de sustentação das casas...
Eu até acho que é de pensar construir um dique* em pleno mar, ao longo de toda a costa não rochosa portuguesa , perde-se um pouco a vista, mas ganha-se praia e tem-se a vantagem de se poder passar a construir no areal...
*Nota:-Embora o objectivo em Portugal não seja o de fechar o delta de um dos maiores rios da Europa, mantendo-o ao mesmo tempo aberto à navegação, podem tirar-se algumas boas ideias aqui e aqui
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11:08 da manhã
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sexta-feira, fevereiro 23, 2007
Sic notícias: EDP, governo e experts: todos de acordo
Escrever na blogoesfera tem a grande vantagem de poder também ser uma espécie de pensar com os nossos botões sem grandes preocupações de documentação e de termos razão - as minhas interrogações e hipóteses acerca do financiamento do deficit tarifário na energia não se confirmam: não é o endividamento do Estado que o vai financiar, as próprias empresas vão pagar essa diferença com a renda das barragens que afinal era mais do que se pensava...Pois, serão mesmo as empresas que vão pagar essa diferença? Estamos a falar dA empresa ou há mais? Se ela vai pagar e não os consumidores que acontecerá aos lucros ? Ninguém, à excepção do jornalista, mencionou o tema lucros... então quem vai pagar, digam lá?
Interessantíssima a conversa entre os experts, tudo claríssimo, os raciocínios torpedeantes de Mira Amaral (a ter que explicar duas vezes mas talvez mais pela sua dicção do que pela falta de inteligência dos outros experts) explicando as descobertas brilhantes do ministro da economia, o outro expert (de que já não sei o nome) lançando referências vagas aos "outros custos" com cheiro a missão social e ambiental a justificar os preços altos que pagamos. Altos? Não tanto, pois abaixo do custo. Tudo limpidíssimo como água. Mas por falar em água, por que carga dela é que estes senhores passam a vida a falar de transparência, concorrência, flexibilidade de mercado e estão alegremente conversando acerca de como continuar tranquilamente a consumir energia abaixo do custo de produção, ao mesmo tempo dizendo que não, que aqui é tudo clarinho, que lá em Espanha é que é tudo escurinho e confuso. E como é que esta "taxa" que nos chega a casa que afinal serve para subsidiar tudo e todos não é definida em lei? Se pagamos mais que os outros, significa que todos na Europa subsidiam a energia. Estamos na época pós-Quioto, meus senhores...Mas pagamos mais 30% que os outros europeus... por causa dos custos disto e daquilo , eólicas e mais não sei o quê a cheirar a amizade ao ambiente...e eu a querer pôr as contas da luz na lei do mecenato em sede de IRS...
Sabem que mais? Eu, que não tenho acções da EDP nem a craveira de Mira Amaral, tenho sérias dificuldades em compreender a lógica de tudo isto. Então, não sei porquê, tenho esta impressão de que é desejável que venha o Mibel ou lá o que é: é que me dá a ideia de que serão melhores para o cidadão consumidor as soluções encontradas em Espanha mesmo na tal confusão entre entidade reguladora, blá blá, empresas, entidade legisladora, blá blá blá, mas onde as eventuais dificuldades são também repercutidas nas margens de lucros das empresas exploradoras da energia... mas pode ser uma impressão enganosa.
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quarta-feira, fevereiro 21, 2007
OPAs e birras

E como tencionam financiar a birra? Aumentando o monstrinho do telefone fixo?
Há muita gentinha já a querer vender mas 11,5 parece ser só o preço virtual, calculo eu, já que as acções PT descem.
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11:53 da manhã
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terça-feira, fevereiro 20, 2007
Motivação para o trabalho
Sala de profs de uma escola qualquer do ensino secundário, às quartas de manhã


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10:38 da manhã
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domingo, fevereiro 18, 2007
Virtudes da democracia ou o fartar vilanagem
Indemnizações reais para rupturas fictícias de contratos, prémios de produtividade decididos pelos próprios para si próprios, sub ou sobreavaliações de património, consoante o interesse da bolsa deles e dos amigos, concursos públicos para obras com suborçamentação seguida de derrapagem, enriquecimentos estranhos simultâneos às obras, operações na bolsa com informação privilegiada, a escandaleira da corrupção descarada e disseminada no futebol... tudo isto na mais perfeita impunidade, já que se safam sempre... Face a isto é natural que a pouca vergonha dos concursos públicos em muitos politécnicos e outros institutos públicos para contratação de docentes e funcionários onde só falta a fotografia do amigalhaço que querem colocar à mama do contribuinte em lugar de outro provavelmente bem mais competente (que nem poderá concorrer) continue alegremente...
Em todas estas situações apenas o ministério público ainda vai incomodando, não se vê um único ministro demitir gente sem vergonha, não se vê um partidinho desses do poder (PS ou PSD ou o que for...) tomar posição clara de retirada de confiança às pessoas concretas que andam no gamanço ao cidadão que paga os seus impostos. Dá que pensar...
Até quando? Convém não esquecer que tudo isto se passa numa época de forte aperto de cinto e numa altura em que prendem sargentos por passearem na rua . O pobinho aguentará até quando? Deram-lhes os funcionários públicos para o espectáculo de circo, o povo gostou e banqueteou-se do sangue nas arenas. E agora quem é o próximo bode expiatório? Não estarão a ficar com falta de bodes? Olhem que o povo gosta de democracia apenas de forma muito relativa, enquanto também ele possa comer do banquete umas migalhas... Os nossos empresários que há muito não são do pobo, os heróis deste tempo descobriram as vantagens da democracia e são todos "democratas" e afinal, bem vistas as coisas, é o que nos vale, são eles que mantêm a "democracia", são eles que nos mantêm na Europa, por causa do "São Euro" como diz o Eng. Belmiro. Se lhes conviesse mais a ditadura tê-la-iamos, que pretextos não faltam. Mas não me parece que o povo ache graça a este fartar vilagem por muito tempo ... Eu (e muitos que não gostam de ditaduras) continuo a achar que a democracia só o é com a separação de poderes muito clara e os Tribunais a funcionar com independência e eficácia. Sem isso temos isto que temos, que mais não é que uma mascarada de democracia! Da gestão destes "democratas" que temos agora no governo deste cantinho apenas a redução da fuga ao fisco é resultado que se veja, mas possivelmente à conta dos pequenos (muitos) que agora pagam com medo... os outros estão numa boa como sempre*. O nome na internet? O nome nos media? E eles ralados, é publicidade gratuita, só faz é perder algum tempo nas entrevistas, é uma maçada...
*Nota: Os grandes que fazem questão de afirmar que cumprem, sempre cumpriram, não? Então não se notará a diferença...
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9:17 da manhã
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sexta-feira, fevereiro 16, 2007
Docentes: futuro provável
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12:00 da tarde
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quinta-feira, fevereiro 15, 2007
Sobre a interpretação e a expressão
Reflexão do dia: O ser humano é um ser que interpreta e se expressa e ninguém pode ser senhor das formas de expressão! Os "técnicos da expressão" podem impor padrões mínimos de qualidade... mas ninguém se pode assenhorear de nenhuma forma de expressão!
Ou seja, não são os pintores que vão definir quem pode pintar e quem não pode, num país de liberdade de expressão. Podem é rir-se muito das pintalgadas alheias! No entanto, quanto à interpretação, sobretudo quando há um texto, já não será exactamente assim... o leitor poderá rir-se muito do texto alheio mas arriscará também estar a fazer uma péssima figura...
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12:26 da tarde
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Antena1: provas globais
É interessante ver como agora todos falam de rigor, mesmo aqueles que conduziram o sistema educativo ao facilitismo extremo. São os mesmos senhores que estão e sempre estiveram no ministério da Educação. Conseguem fazer piruetas argumentativas para provarem que sem provas globais e sem exames o ensino é mais rigoroso. Mantêm os exames a Português e Matemática porque não têm coragem de acabar também com esses, uma vez que sabem que os mesmos foram bem recebidos por muitos sectores da educação, quando Justino os introduziu. São aqueles senhores e senhoras os que têm mantido o sistema educativo tal como ele está, há 30 anos, sem rigor senão nos papelinhos cheios de cruzinhas e espacinhos que os profs têm que preencher. Para esses senhores , os papelinhos para os docentes preencherem é que são o "rigor". Com o objectivo de obterem na secretaria o que tornaram impossível conseguir na sala de aula, para "aumentarem" o "sucesso escolar" tornaram quase impossível reter alunos. Para os docentes, passá-los é o melhor que têm a fazer, se não quiserem que uma montanha de papéis e de reuniões inúteis se abatam sobre o seu horário já sobrecarregado de muitos papéis e de muitas reuniões inúteis. O professor tornou-se um escrevinhador de papelada, sobretudo no ensino básico. Alguns pais já vão à escola pedir para que retenham o seu filho mal preparado, mas nem sempre conseguem....
Mas tudo isto é conhecido e contestado por muitos há muitos anos, os resultados estão aí, a mostrar quem teria razão...
O ensino obrigatório determina que não é facultativo ir à escola , não significa que é dado a todos o diploma do ensino básico de forma administrativa. Retidos ou não, os alunos na escolaridade obrigatória devem estar na escola, não são delas expulsos quando são retidos. Eles abandonam porque o sistema não dá alternativas, com o ensino profissional e profissionalizante. O apoio, nos últimos anos, das equipas ministeriais à criação de cursos alternativos é dos poucos sinais positivos. Claro que nesse tipo de ensino as verbas vêm em grande parte da Europa....
Provas globais para selecção para o ciclo seguinte são necessárias, a meu ver, e de preferência nacionais. Mas não da forma como têm sido feitas, com peso insignificante, como se fossem mais um teste. Talvez seja de bom senso neste ano realizar só as provas de Português e Matemática num país de incerteza, do mais ou menos também quanto a exames e regimes de avaliação: durante o ano lectivo ninguém sabe como vai ser no final, vai-se vendo, vão-se esperando decisões de cima, vão se tomando decisões quando os de cima mandam que sejam os de baixo a decidir!
Não deveria ser permitido a ninguém inscrever-se num curso do 10º ano regular, na área de humanidades, se chumbado a Português ou na área de Ciências, se chumbado a Matemática. O problema no ensino em Portugal é, entre outros, o da falta de sentido da realidade. Os jovens só muito tarde tomam conhecimento da importância da formação exigente. São entretanto mantidos num "engano de alma", na protecção da escola e das notas fáceis. Stress escolar? Há também, por estranho que pareça . São as pontas extremas que determinam o que se passa na escola. Os filhos de pais com elevada escolarização mantêm os níveis de exigência, não porque estejam muito interessados em ver obstáculos na sua vida escolar (embora saibam que há mínimos necessários, apesar de tudo) mas sobretudo porque os jovens com certo nível de linguagem, habituados muito cedo ao raciocínio lógico-dedutivo, têm depois extrema facilidade em atingir os mínimos. O stress deriva de alguma exigência em casa a respeito das notas. Passando o dia na escola é natural que alguns alunos sintam que lhes falta o tempo para estudarem a extrema diversidade de matérias que lhes passa pelo dia... daí talvez, o stress. Não é a escola nem o sistema de ensino que determinam os padrões. São esses alunos e o apoio que recebem em casa que ainda mantêm a escola com algum rigor. Os profs há muito que têm vindo a depor armas...É que, se nem esses alunos privilegiados conseguissem atingir os objectivos, a escola recuaria ainda mais na exigência. Mas tem vindo a recuar ano após ano... não tanto como alguns gostariam quando vêem os seus filhos, com tudo em casa, mesmo assim "chumbarem". O ambiente entre alunos resulta do que a/s escola/s faz/em aos comportamentos transgressores. Quanto a isso é o que se sabe ou se julga saber pelo que transparece aqui e ali. Qualquer estudo externo ao sistema sobre disciplina ou segurança é atacadíssimo pelos ilustres representantes da pedagogia do facilitismo, como se viu quando a DECO publicou o seu inquérito sobre insegurança na escola. Muito interessante será ler o estudo da unicef "Child poverty in perspective: an overview of child well being in rich countries". Embora seja estranho que a Unicef agora se dedique ao estudo do bem estar nos países ricos, não deixa de ser esclarecedor dar uma olhada ao relatório. Mas ninguém terá tempo para isso: nem para ler, ponto por ponto, o ECD quanto mais estes estudos..É verdade, nem para isso nem para resistir à humilhação: a cabeça na areia, a cabeça baixa, a obediência canil são, de facto, a resposta de muitos....
Nota: sem querer ofender a espécie canina que tem acima de tudo uma qualidade: a lealdade, mesmo quando ataca, fá-lo de frente e olha nos olhos ...
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10:45 da manhã
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